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Apostar em sites para aposta esportiva eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 🍐 com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Notícia Conforme informações do especialista em sites para aposta esportiva direito de jogos e bancário, Fabiano 🍐 Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em sites para aposta esportiva que o ganho ou a perda dependem da sorte. 🍐 Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição. Regulamentação O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 🍐 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 🍐 empresas privadas operem apostas esportivas online e em sites para aposta esportiva estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. |
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