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De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em sites apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.

O que mudou em sites apostas esportivas 2024?

Em 2024, o governo brasileiro tornou a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em sites apostas esportivas todo o território nacional. A aposta de quota fixa é aquela em sites apostas esportivas que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.

Qual é a situação atual?

Apesar de terem sido legalizadas, as apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que vão definir o funcionamento do setor no país.

O que fazer?

Até que as apostas esportivas sejam regulamentadas, é importante ter cuidado ao apostar. Só aposte em sites apostas esportivas sites confiáveis e que sigam as leis brasileiras.

Perguntas e respostas

• As apostas esportivas são legais no Brasil?
• Sim, as apostas esportivas de quotas fixas são legais no Brasil desde 2024.
• As apostas esportivas já foram regulamentadas no Brasil?
• Não, as apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil.
• É seguro apostar em sites apostas esportivas sites de apostas esportivas no Brasil?
• Só é seguro apostar em sites apostas esportivas sites confiáveis e que sigam as leis brasileiras.