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regras das apostas esportivas

A partir do 19 de janeiro de 2024, haverá uma taxação de 15% de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos por apostadores em regras das apostas esportivas eventos esportivos. Além disso, também será implementada uma taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas.

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O governo brasileiro lançou esta nova lei garantindo a isonomia tributária nas apostas esportivas, para igualar com outras modalidades de loterias. Com isso, será tributado qualquer valor obtido pelos apostadores.

Os apostadores serão tributados com uma taxa única anualmente, para valores acima de R$ 2.112.
As empresas de apostas esportivas deverão pagar 12% de imposto sobre o faturamento anualmente.

Imposto para os cassinos online e jogos virtuais

As empresas do segmento serão tributadas em regras das apostas esportivas 12% de IR sobre o seu rendimento anual.

Entidade	Percentual de Tributação
Apostadores	15% do prêmio
Empresas de apostas	88% do total arrecadado, excluindo prêmios

Regulamentação da Apostas Esportivas

Esta lei

fixa um tributo de 12% para o setor de apostas esportivas e jogos virtuais.
prevê que as empresas prestadoras destes serviços tenham que ser estabelecidas nacionalmente para operar e precisarão ter uma licença válida.

Revisão e Informação

A equipe legal visa reavaliar e fornecer mais informações regularmente.

Este artigo foi preparado para informações sobre a tributação e regulamentos das apostas esportivas no Brasil.

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