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O que é crime? De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 👍 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 👍 prognósticos de futebol e prognósticos de apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte. O que mudou em prognósticos de futebol e prognósticos de apostas esportivas 2024? Em 2024, o governo brasileiro tornou 👍 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em prognósticos de futebol e prognósticos de apostas esportivas todo o território nacional. A aposta de quota fixa 👍 é aquela em prognósticos de futebol e prognósticos de apostas esportivas que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta. Qual é a situação atual? ------------------------------------------------------------------
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