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O que é crime?

De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 🗝 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 🗝 palpites esporte da sorte que o ganho ou a perda dependem da sorte.

O que mudou em palpites esporte da sorte 2024?

Em 2024, o governo brasileiro tornou 🗝 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em palpites esporte da sorte todo o território nacional. A aposta de quota fixa 🗝 é aquela em palpites esporte da sorte que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.

Qual é a situação atual?

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