Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

• Regulamentação de apostas esportivas online e offline
• Apostas virtuais e físicas permitidas
• Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
• Contribuição de 2% para a Seguridade Social