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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, o que tem impactos importantes no mundo das apostas esportivas no país.

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Com a nova lei, as empresas privadas podem operar apostas esportivas online e em esportesorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A regulamentação abrange desde apostas virtuais e físicas, até jogos on-line e eventos virtuais. Além disso, 88% do faturamento bruto poderá ser destinado ao custeio da atividade, enquanto 2% dos produtos da arrecadação serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Tipo	Percentual do Faturamento
Custeio da Atividade	88%
Contribuição para a Seguridade Social	2%

Impactos e Novidades

Agora, com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o governo amplia as ações na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, também conhecidas como "bets", e também nos jogos on-line no país. A lei vai em esportesorte vigor em esportesorte dezembro de 2024, e mais medidas irão se tornar efetivas neste período.

Conclusão: Pronto Para Apostar de Maneira Legal e Segura

Agora que as regras das apostas esportivas estão sendo regulamentadas pelo governo brasileiro, isso significa um grande avanço para este segmento, aumentando as garantias para apostadores e investidores. Os próximos meses serão fundamentais para se acompanhar estes desenvolvimentos e entender como essas mudanças vão impactar no setor e aqueles que amam das apostas esportivas.

Perguntas Frequentes

• Q: Quando entra em esportesorte vigor a nova lei de apostas esportivas? A: Em dezembro de 2024.
• Q: Quais tipos de apostas estão incluídas na legislação? A: As apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
• Q: O governo federal terá um maior controle sobre as apostas online? A: Sim, uma nova secretaria do Ministério da Fazenda foi criada para fiscalizar melhor as apostas esportivas.