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Apostar em esportesorte eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 🌛 com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.

Notícia

Conforme informações do especialista em esportesorte direito de jogos e bancário, Fabiano 🌛 Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em esportesorte que o ganho ou a perda dependem da sorte. 🌛 Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.

Regulamentação

O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 🌛 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 🌛 empresas privadas operem apostas esportivas online e em esportesorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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