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O CPMF é calculado sobre o valor bruto dos ganhos, ou seja, antes do pagamento de qualquer outro imposto ou 💹 taxa. Atualmente, o imposto sobre apostas esportivas é de 1,5% do valor bruto dos ganhos. Isso significa que, se um 💹 jogador ganhar R$100 em uma aposta, ele será responsável por pagar R$1,50 em impostos. É importante lembrar que o imposto sobre 💹 apostas esportivas deve ser pago mesmo que o jogador não solicite o pagamento do prêmio imediatamente. Em outras palavras, mesmo 💹 que o jogador escolha deixar o prêmio na conta do site de apostas, ele ainda será responsável por pagar o 💹 imposto sobre esse prêmio. Além disso, é importante lembrar que o imposto sobre apostas esportivas é diferente do imposto sobre renda 💹 pessoal. O imposto sobre renda pessoal é cobrado sobre o total de renda de um indivíduo, enquanto o imposto sobre 💹 apostas esportivas é cobrado especificamente sobre as ganâncias provenientes de apostas esportivas. Em resumo, é importante lembrar de declarar e pagar 💹 o imposto sobre apostas esportivas a fim de cumprir com as leis fiscais brasileiras. Além disso, é importante estar ciente 💹 de que esse imposto é diferente do imposto sobre renda pessoal e deve ser calculado sobre o valor bruto dos 💹 ganhos. ------------------------------------------------------------------
O artigo aborda a situação legal das apostas esportivas no Brasil. Anteriormente considerado uma contravenção penal, as empresas privadas agora 6️⃣ estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em esporte net bet estabelecimentos físicos sob a Lei 14.790/23. **Principais aspectos legais:** * A Lei 6️⃣ de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses. * Para operações online, 6️⃣ a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor. * A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas 6️⃣ esportivas. |
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