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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

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Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em esporte da sorte para baixar estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Atividade	Percentual
Faturamento bruto	88%
Contribuição para a Seguridade Social	2%

Quais as restrições para quem quer apostar?

• Menores de 18 anos
• Pessoas com acesso aos sistemas de loterias
• Pessoas que possam ter problemas com jogo compulsivo
• Funcionários da empresa que oferece o serviço de apostas

Conclusão

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para garantir a transparência e segurança na prática dos jogos on-line. A lei prevê regras claras para a operação das empresas e proteção para os consumidores, especialmente aqueles em esporte da sorte para baixar situação de risco.

Perguntas frequentes

Quem pode operar apostas esportivas online e em esporte da sorte para baixar estabelecimentos físicos?

Empresas privadas que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei 14.790/23.

Quais são as atividades abrangidas pela lei sobre apostas esportivas?

Apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

Quanto será destinado à Contribuição para a Seguridade Social?

2% do produto da arrecadação bruta das apostas esportivas online e em esporte da sorte para baixar estabelecimentos físicos.