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Em 30 de dezembro de 2024, o Presidente do Brasil aprovou, com vetos, Lei n. 3,626/23 (Lei
- Não. Câmara dos Deputados do Brasil vota a aprovação online
jogos de azar, dando a luz verde final para o mercado a ser regulado em
2024. ------------------------------------------------------------------
Em vigor desde dezembro de 2024, a lei autorizou o funcionamento de empresas privadas no setor Em dezembro de 2024, o 🍌 Brasil sancionou a Lei 14.790/23, que regulamenta o funcionamento das apostas esportivas no país. A partir dessa data, empresas privadas 🍌 foram autorizadas a operar apostas esportivas online e em dono da esportes da sorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Para atuar no 🍌 Brasil, as empresas precisam obter uma licença do Ministério da Fazenda. A lei também estabelece regras para a publicidade e 🍌 o marketing de apostas esportivas, além de medidas para prevenir a lavagem de dinheiro e o vício em dono da esportes da sorte jogos 🍌 de azar. Consequências da legalização A legalização das apostas esportivas no Brasil trouxe diversas consequências, entre elas: |
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