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A partir do 19 de janeiro de 2024, haverá uma taxação de 15% de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos por apostadores em código promocional esporte da sorte eventos esportivos. Além disso, também será implementada uma taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas.

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O governo brasileiro lançou esta nova lei garantindo a isonomia tributária nas apostas esportivas, para igualar com outras modalidades de loterias. Com isso, será tributado qualquer valor obtido pelos apostadores.

• Os apostadores serão tributados com uma taxa única anualmente, para valores acima de R$ 2.112.
• As empresas de apostas esportivas deverão pagar 12% de imposto sobre o faturamento anualmente.

Imposto para os cassinos online e jogos virtuais

As empresas do segmento serão tributadas em código promocional esporte da sorte 12% de IR sobre o seu rendimento anual.

Entidade	Percentual de Tributação
Apostadores	15% do prêmio
Empresas de apostas	88% do total arrecadado, excluindo prêmios

Regulamentação da Apostas Esportivas

Esta lei

• fixa um tributo de 12% para o setor de apostas esportivas e jogos virtuais.
• prevê que as empresas prestadoras destes serviços tenham que ser estabelecidas nacionalmente para operar e precisarão ter uma licença válida.

Revisão e Informação

A equipe legal visa reavaliar e fornecer mais informações regularmente.

Este artigo foi preparado para informações sobre a tributação e regulamentos das apostas esportivas no Brasil.