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No Brasil, as empresas que atuam no segmento de apostas esportivas estão sujeitas à obrigação de declarar suas atividades junto 2️⃣ ao governo federal. Essa obrigação é prevista na Lei de Jogos e apostas (Lei nº 13.756/2024) e tem como objetivo 2️⃣ garantir a transparência e a regularização do mercado de apostas esportivas no país. As empresas que oferecem apostas esportivas devem fornecer, 2️⃣ anualmente, informações detalhadas sobre suas operações, tais como o volume de negócios, o perfil dos clientes, os lucros e as 2️⃣ despesas. Essa informação é essencial para que as autoridades reguladoras possam exercer um controle efetivo sobre o setor e prevenir 2️⃣ irregularidades, tais como lavagem de dinheiro e fraude. Além disso, a obrigação de declarar também tem como objetivo proteger os consumidores, 2️⃣ garantindo que as empresas de apostas esportivas operem de acordo com as regras estabelecidas e respeitem os direitos dos jogadores. 2️⃣ Assim, os consumidores podem ter a certeza de que estão participando de atividades de apostas seguras e legais. Em resumo, a 2️⃣ obrigação de declarar é uma medida importante para garantir a transparência e a regularização do mercado de apostas esportivas no 2️⃣ Brasil. Através da obtenção de informações detalhadas sobre as operações das empresas de apostas, as autoridades reguladoras podem exercer um 2️⃣ controle efetivo sobre o setor e prevenir irregularidades. Além disso, essa medida protege os consumidores e garante que as empresas 2️⃣ de apostas esportivas operem de acordo com as regras estabelecidas. ------------------------------------------------------------------
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