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O artigo aborda a situação legal das apostas esportivas no Brasil. Anteriormente considerado uma contravenção penal, as empresas privadas agora ☀️ estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em como declarar imposto de apostas esportivas estabelecimentos físicos sob a Lei 14.790/23.

**Principais aspectos legais:**

* A Lei ☀️ de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses.

* Para operações online, ☀️ a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor.

* A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas ☀️ esportivas.

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res institucionais, de varejo e individuais. Aproximadamente 27,43% das ações da

são detidas por investidores institucionais, 0,09% são detidas por 👄 Insiders e 72,48

cento são propriedade de empresas públicas e investidores individuais. Quem é dono da

didas Ag? 0 OLD Stock 👄 Ownership - TipRanks www

Com sede perto de Beaverton, Oregon,