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A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em apostas esportivas no brasil um contexto de reação, 💸 imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos reais. Reprodução A Constituição confere à União a privatividade da 💸 regulamentação dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prevê, como fonte de receita da 💸 previdência social os concursos de prognósticos descritos no artigo 195, inciso III. Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela doutrina 💸 do Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente 💸 pela Caixa Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples autorização. Neste último aspecto, parece que há uma 💸 incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de imposto sobre a renda que seria devida como 💸 repasse aos Fundos de Participação de Estados e Municípios. |
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