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O que muda com a nova lei?

Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online 🌈 e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. 🌈 Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, 🌈 assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.

31 🌈 de dez. de 2024

Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos