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Posso ter duas contas de apostas desportivas no Brasil?

No Brasil, é legal realizar apostas desportivas, contanto que seja feito através de operadores autorizados pela autoridade reguladora, o

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Mas e quanto à possibilidade de ter duas contas de apostas desportivas? Não há uma legislação específica que proíba explicitamente a abertura e o uso de mais de uma conta de apostas desportivas por pessoa. No entanto, é importante ressaltar que cada operador de apostas desportivas tem o direito de estabelecer suas próprias regras e condições para a abertura e o uso de contas.

Assim, mesmo que não haja uma proibição legal explícita, é possível que um operador de apostas desportivas se recuse a permitir que uma mesma pessoa abra e utilize mais de uma conta.

Por que algumas pessoas podem querer ter duas contas de apostas desportivas?

Para aproveitar as promoções e ofertas especiais oferecidas por diferentes operadores;
Para ter acesso a uma gama mais ampla de esportes e eventos esportivos para apostar;
Para minimizar os riscos de perda de dinheiro, ao distribuir as apostas entre diferentes contas e operadores.

O que diz a lei sobre as apostas desportivas no Brasil?

A lei brasileira permite as apostas desportivas, mas estabelece algumas regras e restrições importantes para garantir a proteção dos consumidores e prevenir a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.

Requisito	Descrição
Idade mínima	A pessoa deve ter no mínimo 18 anos de idade.
Operadores autorizados	As apostas desportivas devem ser realizadas através de operadores autorizados pela CONARQ.
Limite de depósito	O limite de depósito diário é de R$ 1.000,00 por pessoa.
Imposto	As ganâncias acima de R$ 1.903,98 estão sujeitas a imposto de renda.

Conclusão

No Brasil, é possível ter duas contas de apostas desportivas, mas é importante lembrar que cada operador tem o direito de estabelecer suas próprias regras e condições. Além disso, é importante estar ciente das regras e restrições estabelecidas pela lei brasileira, para garantir a proteção dos consumidores e prevenir a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.

Desde o veto da isenção, a alíquota de 15% do IR incide sobre todos os ganhos com apostas esportivas.

Em 2024, 4️⃣ o governo vetou a isenção do IR sobre os ganhos com apostas esportivas, o que significa que agora todos os 4️⃣ valores obtidos pelos apostadores estão sujeitos à alíquota de 15%. Essa decisão foi tomada para garantir a isonomia tributária, evitando 4️⃣ que os ganhos com apostas esportivas fossem tributados de forma diferente das demais modalidades lotéricas.

Consequentemente, os apostadores devem ficar atentos 4️⃣ à necessidade de declarar seus ganhos na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, no código 12 ("Outros"). Além disso, 4️⃣ é importante lembrar que o IR é retido na fonte, ou seja, descontado diretamente no momento do pagamento do prêmio.

Para 4️⃣ evitar problemas com a Receita Federal, é essencial que os apostadores cumpram com suas obrigações fiscais e declarem corretamente seus 4️⃣ ganhos. Dessa forma, eles podem evitar multas e penalidades, além de contribuir para a arrecadação de impostos, que são essenciais 4️⃣ para o financiamento de serviços públicos.