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A partir de uma data futura (aposta esportiva lotinha), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em aposta esportiva lotinha vigor no Brasil. ♣️ Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em aposta esportiva lotinha dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% ♣️ sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para ♣️ os apostadores.

A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em aposta esportiva lotinha crescimento constante, mas ♣️ sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita ♣️ para o governo.

Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em aposta esportiva lotinha receitas para o governo federal nos ♣️ próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em aposta esportiva lotinha educação, saúde e segurança pública.

Para se adequarem à nova lei, as ♣️ empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual ♣️ período. Já os apostadores deverão se cadastrar em aposta esportiva lotinha uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros ♣️ dados pessoais.

Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração ♣️ de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação: