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Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo ♣ a 400fs novibet exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em 400fs novibet zonas de jogo permanente ou temporário criadas por ♣ decreto-lei. A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização ♣ do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, que fixará, em 400fs novibet cada caso, as condições que tiver ♣ por convenientes e determinará o respetivo regime de fiscalização. A presente ficha de fiscalização identifica quais as obrigações decorrentes do regime ♣ legal aplicável, o qual se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei nº 10/95, ♣ de 19 de janeiro, pela Lei nº 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei nº 40/2005, de 17 de fevereiro, ♣ pela Lei nº 64- A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei ♣ n.º64/2024, de 29 de abril. Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para ♣ simular as condições específicas do seu estabelecimento. |
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