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Desde abril de 2024, o governo brasileiro anunciou planos para regular as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar 9️⃣ a arrecadação de impostos e geração de empregos. No entanto, muitas pessoas ainda se perguntam se é legal ou não 9️⃣ fazer apostas esportivas no Brasil.

Aposta Esportiva: Uma Questão Jurídica Complexo

Apostar no Brasil não é um crime, mas é considerado uma 9️⃣ contravenção penal. Isso significa que pode enfrentar punição, mas não irá à prisão. A lei federal brasileira proíbe cassinos online 9️⃣ e sites de apostas, refletindo preocupações com a segurança em 1win apostas esportivas relação ao jogo online.

Data

Lei/Medida

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Opresidenteda República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre 📈 a modalidade lotérica denominadaapostasde quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

31 de dez. de 2024

31 📈 de dez. de 2024·Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets"

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