|
3 Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em casas de apostas legais que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipdromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competio esportiva . A Lei 14.790/23, sancionada em casas de apostas legais dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em casas de apostas legais estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos. Entretanto, traz consigo uma srie de mudanas para o cenrio de apostas esportivas no Brasil. Em jogos de azar, via de regra, no existe como verificar a forma como se chegou a um resultado, ao contrrio das apostas esportivas, no qual possvel checar qual foi o desfecho. Sim. Desde 2024, as apostas esportivas e os jogos de cassino online so legais no Brasil. Para isso, necessrio que a casa de aposta seja hospedada em casas de apostas legais outro pas e possua as licenas necessrias. Se a plataforma seguir essas medidas, ela est liberada para atuar no mercado brasileiro.
|
