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Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicativo de poker com dinheiro real estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em aplicativo de poker com dinheiro real eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em aplicativo de poker com dinheiro real futebol e outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em aplicativo de poker com dinheiro real si não é considerado um crime, mas sim uma contravenção penal.
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Perguntas frequentes
- Apostar em aplicativo de poker com dinheiro real futebol é crime no Brasil? Não, desde 2024 é possível apostar legalmente em aplicativo de poker com dinheiro real eventos esportivos no Brasil.
- Quais são os tipos de apostas permitidas? A lei permite apostas em aplicativo de poker com dinheiro real eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
- Como escolher uma empresa de apostas confiável? Escolha uma empresa licenciada pelo Ministério da Fazenda.
