No Brasil, as apostas Estrela-Bet, juntamente com ♠ outros tipos de jogos, estão inseridas no conceito de

jogo beneficente

, um tipo particulares de empreendimento coletivo autorizado pela lei, supervisionado ♠ e fiscalizado por uma instituição sem fins lucrativos, na qual os ganhos são utilizados para bens de caridade, interesse social, ♠ educacional ou cultural.

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