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Desde abril de 2024, o governo brasileiro anunciou planos para regular as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e geração de empregos. No entanto, muitas pessoas ainda se perguntam se é legal ou não fazer apostas esportivas no Brasil.

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Apostar no Brasil não é um crime, mas é considerado uma contravenção penal. Isso significa que pode enfrentar punição, mas não irá à prisão. A lei federal brasileira proíbe cassinos online e sites de apostas, refletindo preocupações com a segurança em regras da aposta esportiva relação ao jogo online.

DataLei/MedidaDescrição
11/dez/2024Aposta esportiva: não é crimeAcácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em regras da aposta esportiva Direito Penal, informa que o jogo no Brasil não é crime.
16/jan/2024Medida Provisória 1.182/2024Planeja-se regulamentar as apostas esportivas online.
29/abr/2024Lei 14.790/23Regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Regulamentação: uma Solução...

Claro, é possível processar uma casa de apostas virtual caso não repasse os ganhos aos jogadores. No entanto, cada caso pode ter suas particularidades, é importante buscar conselho jurídico específico. Recomenda-se se atentar à publicidade das empresas de apostas, uma vez que as mensagens publicitárias precisam ter o teor comercial identificado.

Conclusão

Assim, é possível fazer apostas esportivas no Brasil desde que sejam feitas em regras da aposta esportiva plataformas autorizadas e regulamentadas pelo governo federal, e sempre sendo cauteloso com relação à publicidade e legitimidade das empresas de apostas.

Perguntas Frequentes:

  • Posso apostar legalmente no Brasil? Sim, é possível apostar legalmente no Brasil desde março de 2024, quando a lei nº 13.756/18 legalizou essa atividade para apostadores brasileiros.
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