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### Introdução

As apostas desportivas tornaram-se uma atividade popular no Brasil. No entanto, é crucial compreender o cenário legal que envolve 🍉 esta prática. Este artigo esclarecerá a legalidade das apostas desportivas no Brasil e fornecerá informações sobre como apostar de forma 🍉 responsável.

### Legalização das Apostas Desportivas

Em 2024, o Decreto nº 11.582 foi aprovado, regulamentando as apostas desportivas de quota fixa no 🍉 Brasil. Esta legislação estabeleceu requisitos específicos que os operadores de apostas devem cumprir para operar legalmente no país.

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