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O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em 6️⃣ fazer aposta em jogo de futebol que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.

Com 6️⃣ a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que 6️⃣ contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios 6️⃣ líquidos obtidos em fazer aposta em jogo de futebol apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.

A 6️⃣ lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e impediu de apostar 6️⃣ qualquer pessoa que possa ter qualquer influência no resultado do evento esportivo que seja objeto das apostas incluindo dirigentes desportivos, 6️⃣ árbitros da modalidade, atleta participante das competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte, assim como seus cônjuges 6️⃣ e parentes.

Há determinação ainda que a exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização 6️⃣ prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou 6️⃣ não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em fazer aposta em jogo de futebol caso de suspeitas, comunicar ao 6️⃣ Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.

Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador 6️⃣ deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em fazer aposta em jogo de futebol tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. 6️⃣ Em fazer aposta em jogo de futebol casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público 6️⃣ no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.

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