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Autor. Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 14.790, que marca a etapa final rumo regulamentação da atividade de apostas no Brasil.

A lei abrange: apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados Contribuição para a Seguridade Social.
De acordo com o art. 50 da lei de contravenção penal, esses jogos são os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punição pode ser tanto a prisão, quanto uma multa em dinheiro.