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O que é crime?

De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, ⭕️ punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em ⭕️ aposta esportiva paga imposto que o ganho ou a perda dependem da sorte.

O que mudou em aposta esportiva paga imposto 2024?

Em 2024, o governo brasileiro tornou ⭕️ a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em aposta esportiva paga imposto todo o território nacional. A aposta de quota fixa ⭕️ é aquela em aposta esportiva paga imposto que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.

Qual é a situação atual?

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