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§1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas 🍋 a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Art. 814 § 1 Estende-se esta disposição a qualquer 🍋 contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser 🍋 oposta ao terceiro de boa-fé. §2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, 🍋 só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. Art. 814 § 2 O preceito contido neste artigo tem aplicação, 🍋 ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. §3º Excetuam-se, igualmente, os 🍋 prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em novibet iphone competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados 🍋 se submetam às prescrições legais e regulamentares. Art. 814 § 3 Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o 🍋 vencedor em novibet iphone competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e 🍋 regulamentares. Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou 🍋 jogar. Art. 815 Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar 🍋 ou jogar. Art. 816. As disposições dos Art. 816 As disposições dos Arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos 🍋 sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em novibet iphone que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço 🍋 ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste. |
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