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A questão de saber se está permitido a existência de casas de apostas no Brasil é um pouco complexa e 🔔 depende do tipo de apostas e de como as mesmas são administradas. Até 2018, o mercado de apostas esportivas online no 🔔 Brasil era, em essência, ilegal, mas a prática era amplamente tolerada e praticamente ninguém foi processado por isso. A Constituição 🔔 Federal de 1988 proíbe o jogo que ofereça prêmios em dinheiro, exceto em casos específicos, como loterias e alguns jogos 🔔 de cartas em cassinos localizados em navios que navegam em alto-mar. No entanto, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) 🔔 decidiu, em uma votação de 7 a 4, que as apostas esportivas online deveriam ser regulamentadas e legalizadas no país. Em 🔔 dezembro de 2019, o Senado aprovou um projeto de lei que legaliza e regula as apostas esportivas online no Brasil. 🔔 O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente, mas é um passo importante para 🔔 a regulamentação do setor. Portanto, embora as casas de apostas online estejam em uma área cinzenta da lei no Brasil, o 🔔 cenário está mudando e é possível que as apostas esportivas online sejam plenamente legais e regulamentadas em um futuro próximo. ------------------------------------------------------------------
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